Com a presente Política de Resolução de Litígios, a RCN - INNOVATION IN ALUMINIUM SYSTEMS, LDA, sociedade por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 514.016.795, adiante abreviadamente “RCN ”, visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da RCN  no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela RCN  – www.rcn-aluminium.com . A RCN está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.

A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores da RCN  de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais.

São meios de resolução alternativa de litígios:

- a arbitragem: é feita por um tribunal arbitral organizado pelo Centro de Arbitragem. Os Centros de Arbitragem fornecem informações, serviços de mediação e tentam a conciliação entre as partes em litígio.

- a mediação: é feita por um mediador imparcial e visa ajudar as partes em conflito a encontrar uma solução para o diferendo ao invés de recorrem às vias judiciais.

- os Julgados de Paz: são instâncias judiciais especiais com competência para resolver conflitos de valor reduzido (até €15.000,00) relacionados com o direito do consumo e direito dos contratos, entre outros.

Estes institutos conferem aos Clientes/Utilizadores formas rápidas, baratas e pouco burocráticas de resolver pequenos conflitos.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei n.º 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01, e que tenham recorrido aos serviços da RCN têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.º do supra referido diploma legal. Em quer caso, poderá contactar um dos seguintes centros:

- Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA);

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

- Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve;

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral;

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira;

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).